Termos de serviço

1. Quem fornece o serviço

O Preventivatoree é fornecido por Margherita Mariotti, com sede na Via Natale Tamburini 54, Lamporecchio (PT), Itália, partita IVA (inscrição fiscal italiana) 07070020487, e-mail hello@preventivator.ee (a seguir "nós" ou "o fornecedor"). Quem usa o serviço é indicado como "você" ou "o cliente".

O serviço se destina a profissionais e empresas, que o usam para a sua atividade. Ao aceitar estes termos, você declara que age para fins profissionais e não como consumidor.

2. O que o serviço faz

O Preventivatoree permite escrever orçamentos com o próprio logotipo, as próprias cores e os próprios preços, publicá-los em um link que o cliente final abre em uma página interativa, coletar o aceite online e baixar o documento em PDF. Os orçamentos podem ser preparados pelo painel ou conectando o seu assistente de IA.

O serviço calcula os valores e inclui no orçamento as menções previstas para o regime fiscal escolhido. O conteúdo de cada orçamento, inclusive preços, condições e menções fiscais, continua sendo de sua responsabilidade: confira-o antes de enviá-lo.

3. Conta

• Uma conta corresponde a uma única atividade (uma só empresa ou firma, uma só marca). No plano básico, uma conta tem um único usuário.
• No plano básico, você não pode usar a conta para preparar orçamentos em nome de outras atividades. Para outra atividade, abra outra conta.
• A entrada é feita com o Google ou com um link enviado por e-mail. Não há senhas.
• Você é responsável pelo acesso à sua conta, pela sua caixa de e-mail e pelo que acontece com a sua sessão. Se achar que alguém tem acesso à sua conta, escreva-nos imediatamente.
• Os dados que você informa devem ser verdadeiros e atualizados, em particular os de faturamento.
• Você aceita estes termos, com o acordo de tratamento de dados, ao criar a conta, e aprova especificamente as cláusulas indicadas (artigos 6, 7, 8, 11, 12, 14 e 15). Guardamos a data e as versões que você aceitou.

4. Teste gratuito

Toda conta nova tem um teste gratuito de 60 dias a partir da criação, sem necessidade de cartão de pagamento. O teste não se renova e não se transforma sozinho em assinatura: para continuar, você precisa assinar.

5. Preço e pagamento

• O plano básico custa € 3,99 por mês, faturados anualmente: um único pagamento de € 47,88 por ano. Os preços não incluem IVA e outros impostos locais, quando devidos.
• As atividades com sede na Itália compram do fornecedor, com cartão por meio da Stripe. O fornecedor opera em regime forfettario (regime fiscal simplificado italiano; art. 1, nºs 54 a 89, Lei 190/2014): sobre o preço não se aplica o IVA e não é devido o imposto de selo italiano (imposta di bollo), porque o valor da fatura é inferior a € 77,47. Para cada pagamento emitimos fatura eletrônica por meio do Sistema de Interscambio (SDI), e por isso pedimos nome ou razão social, endereço, codice fiscale (número fiscal italiano) ou partita IVA (número de IVA italiano), e codice SDI (código para receber a fatura eletrônica) ou PEC (e-mail certificado italiano).
• As atividades com sede em outros países compram por meio da Link, LLC, a revendedora da Stripe ("Sold through Link"), segundo as condições dela exibidas no pagamento. A Link soma ao preço os impostos devidos no seu país (IVA, GST ou sales tax), recebe o pagamento e emite a fatura. A Stripe não vende em alguns países (entre eles China, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Síria).
• Se o pagamento não for concluído, podemos suspender o serviço até que seja regularizado.

6. Renovação e cancelamento

A assinatura dura um ano e se renova a cada ano pelo mesmo preço, salvo alterações comunicadas conforme o artigo 14. Você pode cancelar quando quiser pelo portal de pagamento que está no painel: o cancelamento interrompe a renovação seguinte e o serviço continua ativo até o fim do ano já pago.

O ano em curso não é reembolsado, exceto quando o reembolso for devido por lei.

7. Fim do teste ou da assinatura

Se o teste terminar sem uma assinatura, ou se a assinatura terminar ou não for paga, o serviço se encerra por inteiro, sem período de tolerância:

• você pode entrar no painel, mas vê apenas a página para assinar: nenhum orçamento, ficha de cliente, estatística ou exportação;
• os assistentes de IA conectados respondem que o serviço não está ativo;
• todo link público da conta, inclusive os de orçamentos aceitos, mostra uma mensagem neutra que convida a entrar em contato com a atividade, acompanhada de uma apresentação do Preventivatoree.

Antes do vencimento, baixe e guarde as suas cópias dos orçamentos, em particular dos aceitos: com o serviço encerrado, nem você nem os seus clientes poderão abrir os links.

Os dados da conta ficam guardados por 12 meses e, se você assinar de novo nesse período, voltam a ficar disponíveis todos juntos. Passado o período, são apagados.

Os orçamentos contêm dados pessoais dos seus clientes, que você trata como controlador e nós tratamos como operador (Acordo de tratamento de dados). No fim do contrato, a seu pedido por escrito, devolvemos esses dados a você ou os apagamos, à sua escolha, como previsto no art. 28 do Regulamento (UE) 2016/679. O pedido é feito por e-mail para hello@preventivator.ee e é respondido manualmente.

8. Uso permitido

Você não pode usar o serviço para:

• publicar conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que enganem quem os lê;
• phishing, fraudes, envio de mensagens não solicitadas ou qualquer tentativa de obter dados ou dinheiro de forma indevida;
• enviar malware ou prejudicar o funcionamento do serviço ou de outras contas;
• contornar os limites técnicos, as medidas de segurança ou o caráter imutável dos orçamentos aceitos.

A conta responde pelo que publica: textos, imagens e dados dos próprios clientes. Para denunciar um abuso, escreva para hello@preventivator.ee. Se você violar estes termos ou a lei, podemos remover um conteúdo ou suspender a conta, inclusive sem aviso prévio quando houver risco para outras pessoas.

9. Os seus conteúdos e os dados dos seus clientes

Os conteúdos que você informa continuam sendo seus. Você nos autoriza a guardá-los, processá-los e exibi-los nas formas necessárias para fornecer o serviço, inclusive a publicação nos links que você decidir compartilhar.

Quanto aos dados pessoais dos seus clientes, você é o controlador do tratamento e deve ter uma base legal para usá-los. Nós os tratamos como operador, segundo o Acordo de tratamento de dados, que faz parte destes termos. A política de privacidade que os seus clientes leem ao abrir um orçamento é esta.

10. Assistentes de IA de terceiros

Você pode conectar ao Preventivatoree um assistente de IA de sua escolha, como Claude, ChatGPT ou Gemini. Você o escolhe e o configura, e valem os termos e a política de privacidade de quem o fornece: não somos responsáveis por ele.

O Preventivatoree envia ao assistente apenas o que o seu assistente pede por meio da conexão (MCP) e que a sua conta pode ver, como as fichas dos clientes ou os orçamentos. O que o assistente escreve é um rascunho: confira-o sempre. Os assistentes não podem aceitar nem apagar orçamentos.

Você pode desconectar um assistente a qualquer momento pelo painel.

11. Disponibilidade do serviço

Não garantimos um nível de serviço (SLA) contratual. Se uma manutenção programada tornar o serviço indisponível, avisamos você por e-mail com pelo menos 24 horas de antecedência. Podem ocorrer interrupções não programadas, por exemplo por falhas nossas ou dos nossos fornecedores, e não garantimos que o serviço seja livre de erros nem que funcione sem interrupções.

12. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou de dados decorrente de causas que não dependam de nós, nem pelo conteúdo dos orçamentos, nem por erros fiscais ou de preço que derivem dos dados que você informa ou dos rascunhos de um assistente de IA.

Nossa responsabilidade total perante você não excede o que você pagou nos últimos 12 meses. Permanecem as responsabilidades que a lei não permite excluir, como as por dolo ou culpa grave.

13. Duração e encerramento da conta

O contrato dura enquanto você tiver uma conta. Você pode encerrá-la a qualquer momento escrevendo para nós; o encerramento não dá direito a reembolsos, salvo o artigo 6. Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, comunicando o fato.

14. Alterações dos termos e dos preços

Podemos alterar estes termos. Avisamos você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e, se você não os aceitar, pode cancelar antes que passem a valer. Uma mudança de preço só vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei italiana. Para qualquer controvérsia, é competente com exclusividade o foro de Pistoia (Itália).